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Tag: liberdade de expressão

Contra a Lei da Mordaça na Educação

Manual de Defesa Contra a Censura nas Escolas

Entidades e organizações da área da educação lançaram esta semana o Manual de Defesa Contra a Censura nas Escolas. Construído de forma coletiva, é um guia que oferece estratégias político-pedagógicas e jurídicas para professores e instituições que estejam enfrentando perseguições, intimidações e assédio – situações que têm se tornado cada vez mais comuns com o avanço das iniciativas dos defensores do projeto Escola sem Partido. O texto pode ser baixado aqui.
O manual está estruturado em torno de 11 casos reais e privilegia o enfrentamento político-pedagógico dos problemas em vez de soluções judiciais individualizadas. Ou, em outras palavras, propõe que a falta de confiança nas relações entre os atores escolares seja discutida, prioritariamente, nas escolas, a partir do marco de uma gestão democrática comprometida com a defesa do direito à educação de todos e todas.

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É permitido enganar um povo?

Emmanuel Nakamura

A essa pergunta Hegel tinha uma resposta paradoxal:

“Um povo não se deixa enganar acerca da sua base substancial, da essência e do caráter determinado do seu espírito, mas que ele é enganado por si mesmo acerca do modo como ele sabe desse espírito e como julga as suas ações, os acontecimentos, etc., segundo esse modo.”1HEGEL, G. W. F. Grundlinien der Philosophie des Rechts oder Naturrecht und Staatswissenschaft im Grundrisse. GW 14,1. Hamburg: Felix Meiner: 2009, § 317 (Tradução de Marcos Lutz Müller). Aceitar essa resposta de Hegel significa ter como ponto de partida indivíduos livres e emancipados que não precisam nem aceitam nenhum tipo de tutela: um povo não se deixa enganar, ele engana a si mesmo. Logo as instituições sociais e políticas são um resultado de suas próprias ações e da maneira como as julga.

Hoje em dia, o cidadão médio brasileiro tem como bandeira libertar o Brasil da corrupção. Ele não tem nenhum interesse concreto, apenas uma ideia puramente abstrata de justiça vingativa que é uma segunda lesão ao direito.

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Em defesa da liberdade no acesso à internet

A Câmara dos Deputados está com o projeto de lei do Marco Civil da Internet para ser votado a qualquer momento. O Marco Civil regulamenta o uso da internet no Brasil e define direitos, deveres dos usuários e princípios gerais, dentre os quais a neutralidade da rede é o mais polêmico.

A internet no Brasil funciona da seguinte forma: o usuário contrata uma empresa de telecomunicações e paga por uma velocidade, que pode ser de 500 Kbps ou de até 12 Mbps! Então o usuário pode acessar qualquer sítio, assistir a vídeos, falar no telefone (Skype), usar o facebook e e-mail, independentemente da velocidade contratada. Isso é a chamada neutralidade da rede: contrata-se uma determinada velocidade e o acesso aos conteúdos da internet quem decide é você!

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