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Luta pela revogação da Lei da Anistia em tempos de democracia?

O título contém uma contradição explícita, pois um dos pressupostos básicos do regime democrático é ter se estabelecido com base na supressão de todas as estruturas, políticas e jurídicas, que davam “sustentabilidade” ao regime ditatorial.

Contudo a contradição se encontra não no título, mas no conteúdo político das transformações que se desenvolveram no período chamado de transição da ditadura para o regime democrático atual.

O tema da luta pela anistia nos anos 1970 é emblemático da distância que há entre a vontade expressa pelos movimentos sociais – anistia ampla, geral e irrestrita – e o arremedo jurídico montado pelo antigo regime, que se denominaria de anistia parcial e recíproca, consubstanciado no decreto nº 6683, de 28 de agosto de 1979.

A desocupação do Pinheirinho

Derrubaram o Pinheirinho, dirigido por Fabiano Amorim, é um documentário que conta a história dos quase 6.000 moradores da ocupação Pinheirinho, em São José dos Campos. Em pouco mais de 85 minutos, o filme narra a trajetória da comunidade que em 2004 ocupou um terreno abandonado há mais de 20 anos, construiu nele suas casas e lutou para regularizá-lo e continuar nele, até ser brutalmente despejada por forças policiais, há um ano.

Colocando um pouco de luz à chamada ‘Cracolândia’ e as pessoas que lá ‘(sobre)vivem’

Lúcia Pinheiro*

A “Cracolândia”1“Cracolândia” é uma palavra que utilizei sempre entre aspas porque se trata de denominação atribuída pelo “Projeto de Revitalização do Centro”, composto de banqueiros, empresários, comerciantes e empreiteiras, com o claro objetivo de valorizar seus imóveis e incrementar seus negócios. fica na região central da maior e mais importante capital do país. Ali, uma população flutuante de cerca de 2.000 pessoas adota diversas estratégias para manter seu vício (consumo de crack) e as mínimas condições de sobrevivência.

A escolha do local tem várias explicações: 1) naquelas imediações funcionava, dos anos 1960 aos 1980, a antiga rodoviária, onde desembarcavam pessoas vindas de todas as regiões do país; nas proximidades de rodoviárias sempre existe uma oferta maior de drogas; 2) uma grande rede de transporte público liga a área a todas as regiões da cidade; 3) como importante polo econômico/financeiro e comercial, atrai todos os dias uma infinidade de pessoas em vários horários; 4) há uma enorme infraestrutura de serviços na região, que inclui praças, igrejas e templos de várias religiões; postos de saúde, hotéis, albergues e abrigos; hospitais públicos, ONGs, inúmeras instituições e entidades benemerentes (fundamentais para manter vivo um bom número de usuários do crack).

O eclipse da política

A Universidade de São Paulo em sua nova fase tecnocrática, autoritária e militarizada

Danilo Chaves Nakamura*

“A universidade resistiu ao primeiro autoritarismo, sobreviveu ao segundo; ainda não há sinais de que esteja decididamente enfrentando o terceiro, até pelo contrário, parece ter assumido a modernização tecnocrática como perfil definitivo. (…) Se confirmada, essa “velha senhora” não morrerá com dignidade.”
Franklin Leopoldo e Silva

“Ninguém está acima da lei”, declarou Geraldo Alckmin, governador de São Paulo, após o conflito ocorrido entre estudantes e policiais no estacionamento da Faculdade de Filosofia da Universidade de São Paulo. O conflito começou depois que três estudantes foram detidos portando maconha. “Não se pode tratar a USP como se fosse a cracolândia”, protestou Fernando Haddad, ministro da Educação, diante do “autoritarismo dos estudantes” que ocuparam a reitoria, mas também contra os possíveis excessos do uso da força policial paulista para resolver o conflito entre os manifestantes e os gestores da universidade.

O que está em jogo nessas duas boutades do discurso político? Ou melhor, como equacionar as palavras pragmáticas do governador, que afirma uma vigência da lei para todos os indivíduos, com as palavras do ministro, que parece querer distinguir a vigência da lei para os estudantes e para os viciados em crack que perambulam pelo centro de São Paulo?

O inimigo ainda é o mesmo

Notas sobre a articulação entre o capital financeiro e a violência nas favelas cariocas

“Entenda-se que as loucuras da cidade fazem parte da razão de Estado.”

Jules Ferry. “Comptes Fantastiques d’ Haussmann”, 1868

Danilo Chaves Nakamura*

Rio de Janeiro, domingo, dia 21 de novembro de 2010, seis homens, ocupando dois veículos e armados com fuzis, rendem motoristas e incendeiam dois carros na Linha Vermelha, no acesso a Duque de Caxias, sentido rodovia Presidente Dutra. Na segunda-feira, criminosos disparam contra outra cabine da PM na avenida Dom Hélder Câmara, em Del Castilho (zona norte). Na terça-feira, um “bonde” interdita a avenida Martin Luther King Jr. e promove arrastão. Ao longo da tarde a polícia promove operações simultâneas em 18 favelas do Rio de Janeiro. No total, dois mortos, oito presos e dois menores detidos. Além disso, foram apreendidos um fuzil; duas pistolas; uma espingarda; um revólver; 50 kg de maconha; 2.287 sacolés de cocaína; um veículo recuperado; 80 motos; quatro litros de gasolina e uma garrafa de coquetel molotov. No mesmo dia, José Mariano Beltrame, secretário estadual de Segurança Pública, pede a transferência de presos que estão no comando de facções criminosas para presídios federais. Ele afirma que os ataques poderiam estar sendo orquestrados de presídios no Rio e de penitenciárias federais em outros Estados.

Os ataques prosseguiram. Até o dia 2 de dezembro, mais de 100 veículos foram incendiados e inúmeros arrastões foram registrados em diversas avenidas da capital. A situação começou a se “normalizar” quando o governo do Estado, com apoio do governo federal, iniciou suas operações no Complexo do Alemão e na Vila Cruzeiro. Mais de mil militares foram envolvidos, 13 tanques da Marinha serviram para derrubar as barricadas, 800 homens da infantaria de paraquedistas ajudaram a cercar os morros e os caveirões do BOPE subiram o morro atrás de traficantes, armas, drogas e dinheiro.1Desde início dos ataques foram 272 presos e 51 mortos, Último Segundo, 23/11/2010.